As inscrições para a exploração do serviço de transporte de escolares em Jundiaí terminam nesta sexta-feira (08). Os interessados deverão realizar sua solicitação de inscrição através do site do Balcão do Empreendedor (clicando em “Área do Empreendedor” > “Serviços” > “Inscrição Municipal – Abertura/Reabertura, aceitar os Termos e Condições e prosseguir”).

Para obter a autorização, o condutor interessado deverá atender às seguintes exigências:

Apresentar atestado negativo de antecedentes criminais, obtido através do site http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/atestado.aspx;

Ter 21 (vinte e um) anos de idade ou mais;

Possuir CNH categoria D ou superior;

Apresentar comprovante de aprovação em curso de especialização para condução de escolares, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);

Apresentar atestado expedido por médico do trabalho que comprove a aptidão para o serviço;

Fornecer foto recente digitalizada 3×4;

Não ter cometido nenhuma infração de trânsito grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;

Apresentar no ato da autorização e da renovação a lista das escolas e bairros atendidos;

Comprovante de residência em nome do interessado.

Será feita uma análise prévia dos documentos exigidos acima, apresentados pelos interessados.

Para a obtenção do alvará de autorização o contemplado deverá preencher os requisitos estabelecidos na Lei 9.594 de 16 de junho de 2021, suas alterações e disposto no Edital. O inscrito deverá apresentar documento do veículo, em seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão de autorização, juntando o comprovante de vistoria técnica.

Assessoria de Imprensa