O projeto de lei que institui um Novo Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores do município, conforme determina a Constituição Federal, foi aprovado nesta terça-feira (09), em sessão ordinária, pela Câmara Municipal de Jundiaí. Na mesma ocasião, os vereadores também aprovaram o projeto de lei que faz a adequação da base de cálculo de contribuição do servidor com o RPC.
O novo RPC passa a valer para os novos servidores que entrarem após a Emenda 103/2019 e para aqueles que optarem pela transição de regime.
Projeto de lei passou pela Câmara Municipal, onde foi aprovado pelo vereadores
A discussão da Reforma da Previdência teve início em 2020 pelo Executivo junto ao Instituto de Previdência de Jundiaí (Iprejun) e foi consumada neste ano, com a participação do Grupo de Trabalho Executivo, formado por servidores representantes de todos os órgãos da administração direta e indireta. O trabalho de elaboração do projeto de lei teve apoio de uma consultoria especializada em previdência social, para dar maior segurança no processo decisório e na legalidade dos atos.
Próximo passo
Com o encerramento desta primeira etapa, serão concluídas as alterações no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores já existente, que é administrado pelo Iprejun. A proposta de reforma do município adotou duas regras para a transição, conforme está na Emenda Constitucional 103, para oferecer sustentabilidade para o sistema previdenciário municipal e, ao mesmo tempo, assegurar que o aposentado tenha seus direitos preservados ao longo do tempo.
Para tanto, foram feitas diversas simulações orçamentárias e atuariais e assim sustentar os estudos realizados. Além disso, os trabalhos foram acompanhados pelos membros do Comitê Extraordinário de Servidores, que tem a representação de dois servidores da cada Unidade de Gestão da Prefeitura. Nesse processo, os servidores puderam apresentar sugestões, inclusive em uma audiência pública online realizada em outubro e com transmissão pelas redes sociais.
Todas as informações sobre o processo da Reforma da Previdência estão disponíveis em página no site da Prefeitura de Jundiaí, com atualização permanente das etapas do trabalho.
Assessoria de Imprensa
Foto: fotógrafo PMJ
